Matérias da Ordem do Dia (2ª Comissão de Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 4
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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Veto parcial ao art. 3º do Projeto de Lei n. 88/2025, que "Institui o Programa Municipal de Incentivo à Inovação, Resiliência Urbana e Mitigação de Desastres Naturais no Município de Rio do Sul, e dá outras providências." por inconstitucionalidade formal. - - |
Aprovado Parecer pela manutenção do veto aprovado por unanimidade. |
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| 1 |
Veto Total ao Projeto de Lei nº 75 de 3 de setembro de 2025, que “Altera dispositivos da Lei n° 4.472, de 10 de novembro de 2006, que ‘dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Auxílio-desemprego – PEAD, e dá outras providências” - - |
Aprovado Parecer favorável à manutenção do veto aprovado por unanimidade. |
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| 2 |
Proposta de Emenda nº 15 de 2025
Processo: -
Autor: Ruan Cipriani - Policial, Zeca Bittencourt
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Emenda Substitutiva Global ao PLO 122/2025 que "Revoga, renumera e acrescenta dispositivos ao art. 57 da Lei nº 5.796, de 19 de dezembro de 2016, que consolida a legislação municipal referente ao Sistema Viário." - - |
Aprovado Aprovado por unanimidade |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito
Protocolo: 726
Turno: -
Texto original
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Institui o Programa Municipal de Incentivo e Apoio aos Produtores Rurais, Urbanos, Agricultores Familiares e Aposentados Rurais. - - |
Aprovado Aprovado por unanimidade |