Ordem do Dia/Expediente: 0 - Veto nº 2 de 2025 em 2ª Comissão de Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2ª Comissão de Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Veto nº 2 de 2025
Veto parcial ao art. 3º do Projeto de Lei n. 88/2025, que "Institui o Programa Municipal de Incentivo à Inovação, Resiliência Urbana e Mitigação de Desastres Naturais no Município de Rio do Sul, e dá outras providências." por inconstitucionalidade formal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação