Parecer - Parecer Justiça de 05/02/2026 por Mário Sérgio Stramosk (Proposta de Emenda nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Justiça
Data
05/02/2026
Autor
Mário Sérgio Stramosk
Ementa
Indexação
Texto Integral