Parecer - Parecer Justiça de 09/02/2026 por Dani Pamplona (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Justiça
Data
09/02/2026
Autor
Dani Pamplona
Ementa
Indexação
Texto Integral