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Parecer - Parecer Jurídico de 10/02/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

10/02/2026

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

PROJETO DE LEI N° 9.2026 / ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL / LEGAL E CONSTITUCIONAL

Indexação

OpenAPI