Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/02/2026 | Procuradoria Legislativa | parecer_juridico_n_12.2026.pdf |
| Comissão Finanças | Parecer | 20/02/2026 | Zeca Bittencourt | parecer_financas_plo_9-2026_zeca.pdf |
| Parecer de Justiça - Aprovação | Parecer | 20/02/2026 | Peixe | parecer_plo_09-2026_-_justica.pdf |