Parecer - Parecer de Justiça - Aprovação de 20/02/2026 por Peixe (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Justiça - Aprovação
Data
20/02/2026
Autor
Peixe
Ementa
Indexação
Texto Integral