Parecer - Parecer de Justiça - pela aprovação de 12/02/2026 por Mário Sergio Stramosk (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Justiça - pela aprovação
Data
12/02/2026
Autor
Mário Sergio Stramosk
Ementa
Indexação
Texto Integral