Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 30/04/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/04/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 29.2025 / PATROCÍNIO / REPASSE FINANCEIRO, BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO / DESTINAÇÃO E RECEBIMENTO / DIRETRIZES / RECOMENDAÇÃO TCE.SC / CHAMAMENTO PÚBLICO / INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral