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Parecer - Parecer de Mérito - pela aprovação de 09/02/2026 por Ivan Kruger Palestrante (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer de Mérito - pela aprovação

Data

09/02/2026

Autor

Ivan Kruger Palestrante

Ementa

Indexação

OpenAPI