Parecer - Comissão Mérito de 24/02/2026 por Dani Pamplona (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Mérito
Data
24/02/2026
Autor
Dani Pamplona
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral