Parecer - Parecer Jurídico de 02/03/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/03/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 3.2026 / ALTERA O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO / REAJUSTE REMUNERATÓRIO / CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL / AMPLIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE CARGO / PLANILHA DEMONSTRANDO IMPACTO FINANCEIRO / EXIGÊNCIA DA LRF / CONSTITUCIONAL / LEGAL
Indexação
Texto Integral