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Anexo - Exposição de Motivos - Homenageados de 05/03/2026 por SEMEL (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Exposição de Motivos - Homenageados

Data

05/03/2026

Autor

SEMEL

Ementa

Indexação

OpenAPI