Parecer - Parecer Jurídico de 13/03/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Resolução nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/03/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2.2026 / COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL / PREVENÇÃO, MITIGAÇÃO E GESTÃO DE CHEIAS / CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS REGIMENTAIS / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral