Parecer - Comissão Justiça de 13/03/2026 por Dani Pamplona (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Justiça
Data
13/03/2026
Autor
Dani Pamplona
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral