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Parecer - Parecer Jurídico de 30/03/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

30/03/2026

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

DIPLOMA BASÍLIO CORRÊA DE NEGREDO / REQUISITOS DO DECRETO LEGISLATIVO N° 14/1976 / LEGAL E CONSTITUCIONAL

Indexação

OpenAPI