Parecer - Parecer Jurídico de 31/03/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
31/03/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5.2026 / PROJETO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO / AFASTAMENTOS PROGRESSIVOS EM EDIFICAÇÕES / ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS REFERENTES A FACHADA ATIVA / ALTERAÇÃO DE LOCAL DA PD05 – PASSAGEM DE PEDESTRES / PARECER DO CONSELHO DO PLANO DIRETOR E COMISSÃO PERMANENTE DO PLANO DIRETOR / SEM IMPACTO URBANÍSTICO / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral