Parecer - Parecer Jurídico de 07/04/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/04/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 25.2026 / PROJETO DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA / PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO / CHAMADA PÚBLICA SUPLEMENTAR / REAPROVEITAMENTO DE CLASSIFICAÇÃO / ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO / VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE / INGERÊNCIA ADMINISTRATIVA / INCONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral