Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 07/04/2026 | Procuradoria Legislativa | parecer_juridico_n_40.2026.pdf |
| Comissão de Justiça (reprovação) | Parecer | 30/04/2026 | Mário Sérgio Stramosk | parecer_plo_25-2026.pdf |