Parecer - Comissão de Justiça de 08/04/2026 por Mário Sérgio Stramosk (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça
Data
08/04/2026
Autor
Mário Sérgio Stramosk
Ementa
Indexação
Texto Integral