Parecer - Parecer Jurídico de 09/04/2026 por Procuradoria Legislativa (Proposta de Emenda nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/04/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 23.2026 / PERMUTA DE BEM IMÓVEL / CLÁUSULA CONDICIONANTE / TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO EM PROTOCOLO / EMENDA AO ENCONTRO DO PARECER JURÍDICO / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral