Parecer - Parecer Jurídico de 14/04/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/04/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7.2026 / PODER EXECUTIVO / ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS / REDUÇÃO DO PRAZO DE POSSE DE 30 PARA 15 DIAS / INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO / CONSTITUCIONAL / LEGAL
Indexação
Texto Integral