Parecer - Comissão Mérito de 23/04/2026 por Feuser (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Mérito
Data
23/04/2026
Autor
Feuser
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral