Parecer - Parecer Jurídico de 24/04/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/04/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 27.2026 / INSTITUI O CORPO TEMPORÁRIO DE EDUCADORES INATIVOS DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL – CTEI / APROVEITAMENTO TEMPORÁRIO DE PROFESSORES APOSENTADOS / INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO / MODELO INSPIRADO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 380.2007 / POSSIBILIDADE JURÍDICA EM TESE DE REGIME ATÍPICO DE DESIGNAÇÃO DE INATIVOS / PRECEDENTE DO STF NA ADI 3663 / PARECER MPC/1556/2021 E JURISPRUDÊNCIA DO TJSC SOBRE O CTISP / DISTINÇÃO ENTRE O PARADIGMA ESTADUAL E O PROJETO MUNICIPAL / RISCO DE UTILIZAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO ORDINÁRIA DE DOCENTES / POTENCIAL PRETERIÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO E PROCESSO SELETIVO / LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDA
Indexação
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