Parecer - Parecer Jurídico de 24/04/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/04/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 29.2026 / INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO AO ESPORTE AMADOR – PROMEFAM / PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL / REMISSÃO À LEI Nº 13.019/2014 / MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL / LEI DE CARÁTER PREDOMINANTEMENTE AUTORIZATIVO E DECLARATÓRIO / FALTA DE EFETIVIDADE E EXEQUIBILIDADE / NECESSIDADE DE INSTRUMENTO ESPECÍFICO E PLANO DE TRABALHO
Indexação
Texto Integral