Parecer - Parecer Jurídico de 24/04/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/04/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 28.2026 / MICROMOBILIDADE URBANA / EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS / BICICLETAS ELÉTRICAS / COMPETÊNCIA MUNICIPAL SUPLEMENTAR / INTERESSE LOCAL / ART. 30, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL / RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 996/2023 / INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA / PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA / LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Indexação
Texto Integral