Parecer - Comissão Justiça de 24/04/2026 por Mário Sérgio Stramosk (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Justiça
Data
24/04/2026
Autor
Mário Sérgio Stramosk
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral