Parecer - Parecer Jurídico de 24/04/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/04/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 30.2026 / PROJETO DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO / REMUME / DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS POR FARMÁCIAS E DROGARIAS PRIVADAS / POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE / CREDENCIAMENTO / CONTROLE, RASTREABILIDADE E FISCALIZAÇÃO / INTEGRAÇÃO AOS SISTEMAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO FINANCEIRA / ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO / RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO / INCONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral