Logo Câmara Municipal de Rio do Sul
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Ofício - Parecer Jurídico de 07/05/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)

Listar Documentos Acessórios

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Parecer Jurídico

Data

07/05/2026

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4.2026 / OUTORGA DE TÍTULO - COMENDA / LEGAL E CONSTITUCIONAL

Indexação

OpenAPI