Parecer - Parecer de Mérito de 07/05/2026 por Zeca Bittencourt (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Mérito
Data
07/05/2026
Autor
Zeca Bittencourt
Ementa
Indexação
Texto Integral