Parecer - Parecer de Justiça de 07/05/2026 por Ricardo Pinheiro (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Justiça
Data
07/05/2026
Autor
Ricardo Pinheiro
Ementa
Indexação
Texto Integral