Parecer - Comissão Justiça de 15/05/2026 por Ruan Cipriani - Policial (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Justiça
Data
15/05/2026
Autor
Ruan Cipriani - Policial
Ementa
Parecer contrário, pela inconstitucionalidade.
Indexação
Texto Integral