Parecer - Parecer Jurídico de 19/05/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/05/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 40.2026 / PROJETO DE LEI DE ORIGEM DO PODER EXECUTIVO / PROGRAMA RIO DO SUL QUE ACOLHE / DEPENDÊNCIA QUÍMICA E ALCOÓLICA / SAÚDE PÚBLICA / ASSISTÊNCIA SOCIAL / POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA / INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA E INVOLUNTÁRIA / COMUNIDADE TERAPÊUTICA ACOLHEDORA / COMPETÊNCIA MUNICIPAL / NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEIS FEDERAL Nº 11.343/2006 E,Nº 10.216/2001 / LEGALIDADE / RESSALVAS
Indexação
Texto Integral