Parecer - Parecer Jurídico de 19/05/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/05/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 41.2026 / CORPO TEMPORÁRIO DE EDUCADORES INATIVOS DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL – CTEI / ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO / ADEQUAÇÕES / PRAZO CONTRATUAL DE 2 ANOS PRORROGÁVEIS / SELEÇÃO DOS PROFISSIONAIS CONFORME REGULAMENTAÇÃO / LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Indexação
Texto Integral