Parecer - Parecer Jurídico de 19/05/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/05/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 38.2026 / INICIATIVA PARLAMENTAR / RESÍDUOS RECICLÁVEIS / PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS / EVENTOS APOIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS / INTERESSE LOCAL / MEIO AMBIENTE / POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS / AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS, CARGOS OU ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS ESPECÍFICAS / LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Indexação
Texto Integral