Parecer - Comissão Justiça de 21/05/2026 por Dani Pamplona (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Justiça
Data
21/05/2026
Autor
Dani Pamplona
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral