Parecer - Parecer Jurídico de 27/05/2026 por Procuradoria Legislativa (Proposta de Emenda nº 8 de 2026)

EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL N° 8/2026 / PROJETO DE LEI N° 28.2026 / MICROMOBILIDADE URBANA / EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS / BICICLETAS ELÉTRICAS / COMPETÊNCIA MUNICIPAL SUPLEMENTAR / INTERESSE LOCAL / ART. 30, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL / RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 996/2023 / INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA / PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA / PERTINÊNCIA TEMÁTICA / LEGAL E CONSTITUCIONAL