Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025 - 22/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025)
Relatoria
Comissão
CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025
Data Designação
22/09/2025
Data Destituição
Parlamentar
Marcela Baumgarten
Motivo Fim Relatoria