Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 - 02/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
Data Designação
02/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Peixe
Motivo Fim Relatoria