Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026 - 13/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026
Data Designação
13/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Mario Sergio Stramosk
Motivo Fim Relatoria