Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026 - 04/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026
Data Designação
04/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
Ricardo Pinheiro
Motivo Fim Relatoria