Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026 - 10/08/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026
Data Designação
10/08/2026
Data Destituição
Parlamentar
Dani Pamplona
Motivo Fim Relatoria