Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2026 - 08/10/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2026
Data Designação
08/10/2026
Data Destituição
Parlamentar
Dani Pamplona
Motivo Fim Relatoria