Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2026 - 19/10/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2026
Data Designação
19/10/2026
Data Destituição
Parlamentar
Peixe
Motivo Fim Relatoria