Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2026 - 06/11/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2026)

Relatoria

Comissão

CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2026

Data Designação

06/11/2026

Data Destituição

 

Parlamentar

Peixe

Motivo Fim Relatoria