Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025 | Proposição arquivada | 08/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/09/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Arquivo - Arq
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da Comissão de justiça opininando pela Ilegalidade da matéria é aprovado em plenário, na 44ª Sessão Ordinártia do dia 1° de setembro de 2025. Desta forma, arquiva-se o Projeto de Lei 52/2025;