Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025 | Aguardando a elaboração do parecer jurídico | 11/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/09/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa/Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a elaboração do parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em razão do ofício n. 216/2025, em que houve solicitação de retirada de pauta de Extraordinária. Conforme despacho do Presidente da Câmara, processo legislativo deverá seguir a tramitação ordinária a partir de agora. Para elaboração do parecer jurídico.