Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025 | Proposição/Parecer aprovado na Comissão | 20/10/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

20/10/2025

Unidade Local

CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição/Parecer aprovado na Comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Redação final com texto dado pela EME 10/2025 aprovado por unanimidade. Para encaminhamento ao Executivo municipal para sanção.