Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 | Parecer favorável da Comissão | 30/10/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/10/2025
Unidade Local
CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer aprovado por unanimidade.