Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 09/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Executivo Municipal - EXEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Comunicado ao Prefeito, por meio do Ofício 220/2025, a reprovação do Veto 1 /2025 (Mensagem 91/2025) e reencaminha a Redação Final do PLC 10/2025 para PROMULGAÇÃO em 48 horas.